O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB) informou que a leitura do relatório ao Projeto de Lei 7495/06, que trata dos agentes comunitário de saúde e de combate a endemias, ocorrerá no dia 30 de junho. A proposta regulamenta a Emenda Constitucional (EC 51/06), que transformou esses trabalhadores em servidores públicos. Atualmente, os agentes comunitários são vinculados à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e estão sujeitos às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).
Efraim Filho é o único deputado federal paraibano que participa da Comissão Especial que discute a regulamentação do Piso dos Agentes de Saúde e de combate as endemias, que deverá ser de R$ 930.
O parlamentar informou que o governo sugeriu mudanças no texto e comprometeu-se a enviar uma proposta própria para garantir o piso salarial da categoria, que deverá ser aprovado até o dia 15 de julho.
De acordo com Efraim Filho a luta é pela regulamentação do financiamento do setor no Brasil é fundamental, e depende da vontade política do Governo Federal. Para Ele surge agora à necessidade da urgente aprovação do PL 306/2008, que aguarda votação na Câmara dos Deputados, para que seja regulamentada a PEC 391/2009, assegurando assim os recursos para o devido cumprimento da matéria, o que para o parlamentar ocorrerá sem maiores dificuldades.
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