Desde o começo dos debates para a criação da Lei 11.340/2006, a idéia
principal foi caracterizar a violência doméstica e familiar como violação
dos direitos humanos das mulheres e elaborar uma Lei que garantisse proteção
e procedimentos policiais e judiciais humanizados para as vítimas. Sob essa
ótica, muito mais que punir, a Lei Maria da Penha traz aspectos conceituais
e educativos, que a qualifi cam como uma legislação avançada e inovadora, seguindo
a linha de um Direito moderno, capaz de abranger a complexidade
das questões sociais e o grave problema da violência doméstica e familiar.
Além disso, a Lei busca promover uma real mudança nos valores sociais,
que naturalizam a violência que ocorre nas relações domésticas e familiares,
em que os padrões de supremacia masculina e subordinação feminina, durante
séculos, foram aceitos por toda a sociedade. Neste cenário é que a Lei apresenta,
de maneira detalhada, os conceitos e as diferentes formas de violência contra a
mulher, pretendendo ser um instrumento de mudança política, jurídica e cultural.
Este capítulo está estruturado em 14 tópicos que abordam os aspectos relevantes
da Lei como, por exemplo, a inclusão das ações de prevenção, proteção e
assistência às mulheres em situação de violência; o atendimento multidisciplinar;
a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; além
da previsão de afastamento do agressor do lar e sua punição.
Entendendo os conceitos e os artigos neste capítulo, você terá condições de
conhecer os direitos das mulheres e identifi car onde, quando e em que condições
estão sendo violados. Com isso, você poderá fazer valer a Lei.
Leimariadapenha
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